Defensoria Pública
do estado do ceará
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O que é
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado à qual incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados e agrupamentos sociais em condição de vulnerabilidade. Foi criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada, em sede infraconstitucional, pela Lei Complementar Federal nº 80/94, que define o perfil da instituição e estabelece normas gerais a serem complementadas pela legislação estadual. No âmbito do Estado do Ceará, a Defensoria foi criada e regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 06/97.
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O que faz o defensor público?
O defensor público é um servidor público concursado que presta orientação jurídica necessária e realiza, entre outras atribuições, acordo extrajudicial, propõe ação na Justiça, apresenta defesa em processo, atua na comunidade para a solução de conflitos e promove a educação em direitos da população. Ele atua sempre em busca do exercício pleno dos direitos e na promoção da cidadania.